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Termo e Condições de Uso Voltbras Eletropostos Agenciamento Ltda.
1. Este “Termo e Condições de Uso” (TCDU) estabelece os termos e condições sob os quais a VOLTBRAS ELETROPOSTOS AGENCIAMENTO LTDA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 32.150.686/0001-93, com sede na cidade de Florianópolis, Santa Catarina – Brasil, (Voltbras) fornece acesso e regula o uso das suas aplicações SaaS, ferramentas, aplicações mobile, aplicações em geral e serviços correlatos (Serviço).
2. Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, o serviço, os sites e os aplicativos de software da Voltbras, acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado pela VOLTBRAS por meio do Serviço, o USUÁRIO celebrará um contrato vinculativo com a VOLTBRAS.
3. Usando o serviço ou clicando “aceito”, o USUÁRIO confirma que leu e está de acordo com este documento. A VOLTBRAS poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TCDU visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Quando isto ocorrer, o USUÁRIO será informado.
4. Ao aceitar este TCDU ou usar o Serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com nossa política de privacidade. A VOLTBRAS pode revisar a sua política de privacidade a qualquer momento, o USUÁRIO será informado da alteração. Se o USUÁRIO não concordar com qualquer parte da política de privacidade, o USUÁRIO deve imediatamente parar de usar o Serviço.
5. O USUÁRIO não pode usar o Serviço nem aceitar este TCDU se não tiver dezoito anos de idade completos, nem gozar de plena capacidade legal. Ao aceitar este TCDU o USUÁRIO garante que:
a. não foi anteriormente suspenso ou removido do Serviço;
b. seu registro e o seu uso do Serviço são compatíveis com todas as informações cadastradas.
6. O USUÁRIO declara que todas as informações que forneceu à VOLTBRAS para fins de criação de uma conta (Informações de Registro) são verdadeiras, precisas, atuais e completas e sua falha em fornecer tais informações constituirá uma violação deste TCDU e poderá resultar na rescisão imediata de sua conta. Além disso, o USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, inclusive pela consequência do fornecimento destas informações.
7. O USUÁRIO atualizará suas Informações de Registro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas; e manterá a confidencialidade de sua senha.
8. Compreende-se por dados pessoais, não excluindo outras informações, o nome e sobrenome do USUÁRIO, seu CPF, veículos relacionados ao USUÁRIO, endereço eletrônico e físico, bem como informações de crédito, cartões de crédito e/ou outras informações para pagamentos online.
9. Fica estabelecido que o cadastramento do interessado, uma vez aprovado e confirmado o pagamento, permitirá a utilização do Serviço.
10. A VOLTBRAS não é responsável pela correção ou verificação de dados pessoais, mas poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados pessoais, podendo solicitar documentos e comprovantes do USUÁRIO para verificação das informações fornecidas. Uma vez registrado em seu web site, a VOLTBRAS se compromete a fazer tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação do USUÁRIO.
11. Os USUÁRIOS terão uma senha pessoal e com ela poderão acessar todos os serviços da plataforma. A senha é escolhida pelo próprio USUÁRIO e deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
12. Ao criar uma Conta, o USUÁRIO não deve se passar por outra pessoa, nem usar um nome sujeito aos direitos de qualquer outra pessoa sem autorização. O USUÁRIO também se compromete a não permitir que qualquer outra pessoa use sua Conta. O USUÁRIO será responsável por todos os atos realizados com o uso de seu nome de usuário e senha pessoal, o que inclui pagamentos de tarifas por serviços ou responsabilização por eventuais prejuízos que possa sofrer, mesmo que tais atividades não sejam efetuadas pelo USUÁRIO. Se por qualquer razão um USUÁRIO desconfiar que alguém pode conhecer sua senha pessoal, deverá modificá-la acessando seu perfil.
13. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, a VOLTBRAS poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
14. Sem prejuízo de outras medidas, a VOLTBRAS poderá, a qualquer tempo e a seu critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TCDU; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ter sua identidade de USUÁRIO verificada ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; (v) qualquer atitude do USUÁRIO causar algum dano a terceiros ou à Voltbras ou tiver potencialidade de assim o fazer; (vi) caso a VOLBTRAS considerar que o USUÁRIO não está fazendo um uso justo dos Serviços.
15. O USUÁRIO é livre para cessar o uso do Serviço a qualquer tempo, sem ônus, sendo que o cancelamento entrará em vigor no dia seguinte àquele que o USUÁRIO cancelar o Serviço. A VOLTBRAS reserva o direito de excluir os dados do USUÁRIO inativo após seis meses.
16. O USUÁRIO também poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Caso não existam pendências conhecidas, a VOLTBRAS irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações não pessoais sobre transações realizadas, por tempo mínimo de seis meses.
17. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO poderá recadastrar sua senha ou login.
18. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIO cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pela VOLTBRAS.
19. A VOLTBRAS não tem nenhuma obrigação de editar ou controlar informações de usuário, e não será de modo algum responsável pelo conteúdo do usuário. A VOLTBRAS pode, no entanto, a qualquer tempo e sem prévio aviso, ocultar, remover, editar ou bloquear qualquer informação de usuário que no julgamento da VOLTBRAS violar esses termos ou que for censurável.
20. Nos termos deste TCDU, a VOLTBRAS concede ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível para acessar e usar ao Serviço. O Serviço somente pode ser utilizado para fins pessoais e não comerciais.
21. O cadastro é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pela VOLTBRAS poderão ser cobrados de acordo com o estabelecido neste TCDU.
22. O acesso ao Serviço poderá ser remunerado conforme os preços e modalidades praticados pelo mercado. O Serviço, quando remunerado, poderá sofrer variação de preço conforme condições do local de uso do Serviço. A VOLTBRAS, ou o administrador do local de recarga, poderá alterar o preço do Serviço. Estas alterações entram em vigor automaticamente. Se, após a alteração, o USUÁRIO continua utilizando o Serviço, declara que concorda com a alteração de preço. Poderão ser cobradas por funcionalidades adicionais ao Serviço, tais como reserva de recarga.
23. Todos os planos de pagamento serão feitos mediante cobrança, a forma da cobrança será indicada no ato da compra. Caso se utilize cartão de crédito, este deverá ser cadastrado pelo USUÁRIO, que não poderá cadastrar em sua conta Cartões de Crédito de terceiros, sob pena de exclusão do Serviço e demais medidas legais cabíveis.
24. A VOLTBRAS não se responsabiliza por falhas de comunicação, de internet, e de operação do totem de recarga.
25. O USUÁRIO é unicamente responsável por garantir o cumprimento das aplicações legais requeridas para operação de recarga de veículos elétricos. O USUÁRIO deve, a todo tempo, cumprir com todas as aplicações legais e regulamentos locais, estaduais, nacionais ou internacionais relacionadas com a recarga de veículos elétricos. O USUÁRIO obterá e manterá todas as licenças necessárias, consentimentos e autorizações de qualquer natureza, para a recarga do seu veículo.
26. Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO continuará sendo o único responsável por eventuais danos causados pela utilização do Serviço. A VOLTBRAS não poderá ser responsabilizada por qualquer falha na recarga do veículo, uso do Serviço e eventos relacionados por sua natureza, devendo qualquer situação de erro ou falha na recarga ser comunicada ao proprietário do totem no qual o Serviço estiver sendo empregado.
27. O USUÁRIO da plataforma manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de monitoramento mediante utilização de cookies, inclusive nos e-mails enviados pela VOLTBRAS. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do USUÁRIO depende de sua exclusiva vontade e pode ser eliminado de seu computador quando o USUÁRIO assim o desejar. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é USUÁRIO da plataforma, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou USUÁRIO, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre a VOLTBRAS, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar tais conteúdos, apresentação e serviços. Também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do Serviço.
28. Sem prejuízo do uso de cookies, o USUÁRIO reconhece e concorda que poderão ser utilizados web beacons para medir padrões de tráfego do USUÁRIO com o objetivo de maximizar o fluxo de tráfego nas plataformas e páginas do Serviço.
29. Toda informação ou dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO no Serviço é armazenada em servidores ou meios magnéticos, ópticos ou de acordo com a evolução tecnológica, e a VOLTBRAS se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
30. Todos os dados pessoais do USUÁRIO são armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais, o Google Cloud. Eventualmente, caso o serviço de armazenamento considere necessário, estes dados podem transitar também pelos EUA. O USUÁRIO, ao registrar-se no Serviço, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados, se for o caso.
31. Caso o Serviço esteja integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar ao USUÁRIO conteúdo, produtos e/ou serviços, tais Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a tais termos e condições, e às políticas de privacidade. O USUÁRIO compreende e concorda que a VOLTBRAS não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
32. O USUÁRIO se compromete a não violar qualquer lei ou regulamento aplicável em conexão com seu uso do Serviço.
33. A VOLTBRAS não controla o conteúdo (imagens, dados, histórico de localização, etc.) enviado pelo USUÁRIO para o Serviço, portanto, não garante e não será responsável por tais conteúdos.
34. Todos os comentários, sugestões, ideias e outros envios que o USUÁRIO divulgar, enviar ou oferecer relacionado ao uso do Serviço, resultarão numa cessão de todos os direitos de propriedade intelectual, e tais sugestões se tornarão de propriedade exclusiva da VOLTBRAS.
35. O USUÁRIO fornece seu consentimento irrevogável para monitoramento, acesso e divulgação de seus comentários e atividades no Serviço.
36. A VOLTBRAS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros, inclusive relativos a pagamentos e transferências.
37. A VOLTBRAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, na operação de recarga do veículo e das atividades relacionadas à recarga, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A VOLTBRAS também não será responsável por qualquer vírus ou malware que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização, ou como consequência da transferência de dados.
38. O USUÁRIO indenizará a VOLTBRAS por descumprir o presente TCDU e demais políticas do Serviço, ou pela violação de qualquer lei ou direito, incluindo honorários advocatícios, caso tal violação gere prejuízos ou danos de qualquer natureza.
39. Ao aceitar o presente TCDU, o USUÁRIO reconhece e concorda que a única medida cabível por quaisquer problemas ou insatisfações com o Serviço é encerrar a sua conta e descontinuar o uso.
40. Na medida máxima permitida pela lei, a VOLTBRAS, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por (a) quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes; (b) qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Serviço, os aplicativos de terceiros ou o conteúdo de aplicativos de terceiros, independentemente da teoria legal; ou (c) responsabilidade agregada quanto a todas as reivindicações relacionadas ao Serviço, aplicativos de terceiros ou conteúdo dos aplicativos de terceiros que sejam superiores aos valores pagos pelo USUÁRIO durante os doze meses anteriores em questão, na medida máxima permitida pela lei aplicável.
41. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “como disponível”. Adicionalmente, a VOLTBRAS não faz nenhuma representação, garantia ou garantia relativa à confiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de qualquer serviço.
42. A VOLTBRAS empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço operacional. No entanto, determinadas dificuldades técnicas ou manutenção poderão ocasionar interrupções temporárias. Na medida do permitido pela lei aplicável, a VOLTBRAS reserva o direito, a qualquer momento, de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos do Serviço, com ou sem aviso, sem ser responsabilizada, com relação a qualquer interrupção, modificação ou descontinuação do Serviço ou de qualquer função ou recurso dele. O USUÁRIO compreende, concorda e aceita que a VOLTBRAS não tem obrigação de manter, apoiar, fazer upgrade ou atualizar o Serviço, ou de fornecer todo ou qualquer conteúdo específico por meio do Serviço.
43. Este TCDU não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho.
44. O uso comercial da marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade da VOLTBRAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa da VOLTBRAS.
45. A interface, o conteúdo, o arranjo e a aparência do Serviço, incluindo, as marcas registradas VOLTBRAS e logotipos, desenhos, textos, ilustrações, imagens, dados, botões, interfaces de usuário, códigos fonte, códigos de objeto, know-how, produtos, programas, informações e outros conteúdos e qualquer compilação dos itens acima são propriedade da VOLTBRAS, exceto quando indicado de forma diversa, e são protegidos contra cópias ou imitações.
46. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Serviço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TCDU, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
47. Este TCDU será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser realizada em Florianópolis/SC, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da ACIF – CMAA, nos termos da Lei nº 9.307/1996 e suas alterações e de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CMAA.
48. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, tal consideração afetará somente a cláusula em si. As cláusulas remanescentes deste documento continuarão válidas e aplicáveis, conforme dispostas n este TCDU.
